- 1 -Quem injuriar ou difamar o Presidente da República, ou quem constitucionalmente o substituir é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
- 2 -Se a injúria ou a difamação forem feitas por meio de palavras proferidas publicamente, de publicação de escrito ou de desenho, ou por qualquer meio técnico de comunicação com o público, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
- 3 -O procedimento criminal cessa se o Presidente da República expressamente declarar que dele desiste.
Artigo 328.º — Ofensa à honra do Presidente da República
Vigente desde: 15/03/1995