- 1 -Quem, encontrando-se legalmente privado da liberdade, se evadir é punido com pena de prisão até 2 anos.
- 2 -Se o agente espontaneamente se entregar às autoridades até à declaração de contumácia, a pena pode ser especialmente atenuada.
Artigo 352.º — Evasão
Vigente desde: 15/03/1995