Artigo 355.º
Descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público
Redação registada como em vigor em 15/03/1995.
Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada
Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendida ou objecto de providencia cautelar, é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.