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Artigo 371.º

Violação de segredo de justiça

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei de processo.
  2. 2 -Se o facto descrito no número anterior respeitar:
    1. a)A processo por contra-ordenação, até à decisão da autoridade administrativa; ou
    2. b)A processo disciplinar, enquanto se mantiver legalmente o segredo;

    o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.