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Artigo 373.º

Corrupção passiva para acto lícito

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 22/12/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O funcionário que por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omissão não contrários aos deveres do cargo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.º e nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.