- 1 -Além dos casos especialmente previstos na lei, o consentimento exclui a ilicitude do facto quando se referir a interesses jurídicos livremente disponíveis e o facto não ofender os bons costumes.
- 2 -O consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido, e pode ser livremente revogado até à execução do facto.
- 3 -O consentimento só é eficaz se for prestado por quem tiver mais de 16 anos e possuir o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.
- 4 -Se o consentimento não for conhecido do agente, este é punível com a pena aplicável à tentativa.
Artigo 38.º — Consentimento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2007