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Artigo 389.º

Conceito de animal de companhia

Redação registada como em vigor em 31/08/2014.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.