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Artigo 41.º

Duração da pena de prisão

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de 1 mês e a duração máxima de 20 anos.
  2. 2 -O limite máximo da pena de prisão é de 25 anos nos casos previstos na lei.
  3. 3 -Em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior.