Artigo 43.º

Regime de permanência na habitação

Redação registada como em vigor em 17/09/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância:
1. a)A pena de prisão efetiva não superior a dois anos;
2. b)A pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 80.º a 82.º;
3. c)A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n.º 2 do artigo 45.º
2 -O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena de prisão, sem prejuízo das ausências autorizadas.
3 -O tribunal pode autorizar as ausências necessárias para a frequência de programas de ressocialização ou para atividade profissional, formação profissional ou estudos do condenado.
4 -O tribunal pode subordinar o regime de permanência na habitação ao cumprimento de regras de conduta, suscetíveis de fiscalização pelos serviços de reinserção social e destinadas a promover a reintegração do condenado na sociedade, desde que representem obrigações cujo cumprimento seja razoavelmente de exigir, nomeadamente:
1. a)Frequentar certos programas ou atividades;
2. b)Cumprir determinadas obrigações;
3. c)Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do condenado;
4. d)Não exercer determinadas profissões;
5. e)Não contactar, receber ou alojar determinadas pessoas;
6. f)Não ter em seu poder objetos especialmente aptos à prática de crimes.
5 -Não se aplica a liberdade condicional quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação.