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Artigo 44.º

Modificação das condições e revogação do regime de permanência na habitação

Redação registada como em vigor em 17/09/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As autorizações de ausência e as regras de conduta podem ser modificadas até ao termo da pena sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento.
  2. 2 -O tribunal revoga o regime de permanência na habitação se o condenado:
    1. a)Infringir grosseira ou repetidamente as regras de conduta, o disposto no plano de reinserção social ou os deveres decorrentes do regime de execução da pena de prisão;
    2. b)Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base do regime de permanência na habitação não puderam, por meio dele, ser alcançadas;
    3. c)For sujeito a medida de coação de prisão preventiva.
  3. 3 -A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida em estabelecimento prisional.
  4. 4 -Relativamente ao tempo de pena que venha a ser cumprido em estabelecimento prisional pode ter lugar a concessão de liberdade condicional.