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Artigo 47.º

Pena de multa

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 22/12/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 360.
  2. 2 -Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 200$00 e 100000$00, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
  3. 3 -Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justificar, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos 2 anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação.
  4. 4 -Dentro dos limites referidos no número anterior e quando motivos supervenientes o justificarem, os prazos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados.
  5. 5 -A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas.