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Artigo 52.º

Regras de conduta

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta destinadas a facilitar a sua reintegração na sociedade, nomeadamente:
    1. a)Não exercer determinadas profissões;
    2. b)Não frequentar certos meios ou lugares;
    3. c)Não residir em certos lugares ou regiões;
    4. d)Não acompanhar, alojar ou receber determinadas pessoas;
    5. e)Não frequentar certas associações ou não participar em determinadas reuniões;
    6. f)Não ter em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de crimes;
    7. g)Apresentar-se periodicamente perante o tribunal, o técnico de reinserção social ou entidades não policiais.
  2. 2 -O tribunal pode ainda, obtido o consentimento prévio do condenado, determinar a sua sujeição a tratamento médico ou a cura em instituição adequada.
  3. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.