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Artigo 54.º

Plano de reinserção social

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 31/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O plano de reinserção social contém os objectivos de ressocialização a atingir pelo condenado, as actividades que este deve desenvolver, o respectivo faseamento e as medidas de apoio e vigilância a adoptar pelos serviços de reinserção social.
  2. 2 -O plano de reinserção social é dado a conhecer ao condenado, obtendo-se, sempre que possível, o seu acordo prévio.
  3. 3 -O tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos 51.º e 52.º e ainda outras obrigações que interessem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado, nomeadamente:
    1. a)Responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social;
    2. b)Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência;
    3. c)Informar o técnico de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer deslocação superior a 8 dias e sobre a data do previsível regresso;
    4. d)Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao estrangeiro.