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Artigo 64.º

Revogação da liberdade condicional e extinção da pena

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É correspondentemente aplicável à revogação da liberdade condicional e extinção da pena o disposto no n.º 1 do artigo 56.º e no artigo 57.º, respectivamente.
  2. 2 -A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.
  3. 3 -Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º