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Artigo 73.º

Termos da atenuação especial

Redação registada como em vigor em 17/09/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que houver lugar à atenuação especial da pena, observa-se o seguinte relativamente aos limites da pena aplicável:
    1. a)O limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço;
    2. b)O limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao mínimo legal se for inferior;
    3. c)O limite máximo da pena de multa é reduzido de um terço e o limite mínimo reduzido ao mínimo legal;
    4. d)Se o limite máximo da pena de prisão não for superior a 3 anos pode a mesma ser substituída por multa, dentro dos limites gerais.
  2. 2 -A pena especialmente atenuada que tiver sido em concreto fixada é passível de substituição, nos termos gerais.