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Artigo 90.º-G

Injunção judiciária

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tribunal pode ordenar à pessoa colectiva ou entidade equiparada que adopte certas providências, designadamente as que forem necessárias para cessar a actividade ilícita ou evitar as suas consequências.
  2. 2 -O tribunal determina o prazo em que a injunção deve ser cumprida a partir do trânsito em julgado da sentença.