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Artigo 92.º

Cessação e prorrogação do internamento

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o internamento finda quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.
  2. 2 -O internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido pelo inimputável.
  3. 3 -Se o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime punível com pena superior a 8 anos e o perigo de novos factos da mesma espécie for de tal modo grave que desaconselhe a libertação, o internamento pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 2 anos até se verificar a situação prevista no n.º 1.