Saltar para o conteúdo principal

Artigo 95.º

Revogação da liberdade para prova

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A liberdade para prova é revogada quando:
    1. a)O comportamento do agente revelar que o internamento é indispensável; ou
    2. b)O agente for condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º
  2. 2 -A revogação determina o reinternamento, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 92.º