Artigo 12.º
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto no n.º 4 do artigo 61.º apenas se aplica às penas por crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal.
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Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto no n.º 4 do artigo 61.º apenas se aplica às penas por crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal.