Saltar para o conteudo principal

Artigo 13.º

Vigente desde: 15/03/1995
O Código Penal revisto e o presente decreto-lei entram em vigor em 1 de Outubro de 1995.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 15/03/1995

Comparar versões deste artigo