Saltar para o conteúdo principal

Artigo 117.º

Solicitação de provas aos interessados

Redação registada como em vigor em 11/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O responsável pela direção do procedimento pode determinar aos interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos ou coisas, a sujeição a inspeções e a colaboração noutros meios de prova.
  2. 2 -A solicitação, aos interessados, de informações, documentos ou coisas e de elementos complementares, o convite do interessado ao aperfeiçoamento do pedido, a sujeição a inspeções ou o pedido de prestação de provas aos interessados apenas pode ocorrer por uma única vez no procedimento.
  3. 3 -É legítima a recusa às determinações previstas no número anterior, quando a obediência às mesmas:
    1. a)Envolver a violação de sigilo profissional ou segredo comercial ou industrial;
    2. b)Implicar o esclarecimento de factos cuja revelação esteja proibida ou dispensada por lei;
    3. c)Importar a revelação de factos puníveis, praticados pelo próprio interessado, pelo seu cônjuge ou por seu ascendente ou descendente, irmão ou afim nos mesmos graus;
    4. d)For suscetível de causar dano moral ou material ao próprio interessado ou a alguma das pessoas referidas na alínea anterior.
  4. 4 -As situações previstas no n.º 2 só suspendem a contagem de prazos a partir do décimo dia após a sua receção pelo interessado sem que este as observe.