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Artigo 117.º

Solicitação de provas aos interessados

Redação registada como em vigor em 07/01/2015.

Esta redação foi substituída em 11/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O responsável pela direção do procedimento pode determinar aos interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos ou coisas, a sujeição a inspeções e a colaboração noutros meios de prova.
  2. 2 -É legítima a recusa às determinações previstas no número anterior, quando a obediência às mesmas:
    1. a)Envolver a violação de sigilo profissional ou segredo comercial ou industrial;
    2. b)Implicar o esclarecimento de factos cuja revelação esteja proibida ou dispensada por lei;
    3. c)Importar a revelação de factos puníveis, praticados pelo próprio interessado, pelo seu cônjuge ou por seu ascendente ou descendente, irmão ou afim nos mesmos graus;
    4. d)For suscetível de causar dano moral ou material ao próprio interessado ou a alguma das pessoas referidas na alínea anterior.