Salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relações a estabelecer, o procedimento pode terminar pela prática de um ato administrativo ou pela celebração de um contrato.
Artigo 127.º — Decisão do procedimento
Vigente desde: 07/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 07/01/2015