1 -Os regulamentos governamentais, no domínio das atribuições concorrentes do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, prevalecem sobre os regulamentos regionais e autárquicos e das demais entidades dotadas de autonomia regulamentar, salvo se estes configurarem normas especiais.
2 -Os regulamentos municipais prevalecem sobre os regulamentos das freguesias, salvo se estes configurarem normas especiais.
3 -Entre os regulamentos governamentais estabelece-se a seguinte ordem de prevalência:
a)Decretos regulamentares;
b)Resoluções de Conselho de Ministros com conteúdo normativo;
c)Portarias;
d)Despachos.