- 1 -Não pode ser atribuída eficácia retroativa aos regulamentos que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, que causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício.
- 2 -Os efeitos dos regulamentos não podem reportar-se a data anterior àquela a que se reporta a lei habilitante.
Artigo 141.º — Proibição de eficácia retroativa
Vigente desde: 07/01/2015