- 1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.
Artigo 26.º — Objeto das deliberações
Vigente desde: 07/01/2015