Artigo 50.º — Extinção da delegação ou subdelegação

Vigente desde: 07/01/2015

a)Por anulação ou revogação do ato de delegação ou subdelegação;

b)Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ou da mudança dos titulares dos órgãos delegante ou delegado, subdelegante ou subdelegado.