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Artigo 1002.º

Suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários sobre atos de administração, quando não seja possível formar essa maioria, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1000.º.
  2. 2 -Os comproprietários que se hajam oposto ao ato são citados para contestar.