- 1 -Nos casos a que se referem o n.º 2 do artigo 400.º e o artigo 883.º do Código Civil, a parte que pretenda a determinação pelo tribunal indica no requerimento a prestação ou o preço que julga adequado, justificando a indicação.
- 2 -A parte contrária é citada para responder no prazo de 10 dias, podendo indicar prestação ou preço diferente, desde que também o justifique.
- 3 -Com resposta ou sem ela, o juiz decide, colhendo as provas necessárias.
Artigo 1004.º — Determinação judicial da prestação ou do preço
Vigente desde: 26/06/2013