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Artigo 1007.º

Pessoas citadas

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São citadas para contestar o pedido:

  1. a)O outro cônjuge, se tiver recusado o consentimento;
  2. b)As pessoas indicadas no artigo 1001.º, se for outra a causa da falta do consentimento;
  3. c)O dotador;
  4. d)Os herdeiros presumidos da mulher;
  5. e)O Ministério Público, se os herdeiros presumidos da mulher forem incapazes ou estiverem ausentes.