A decisão que autorizar a alienação dos bens para satisfazer necessidade urgente determina o destino e as condições de utilização do respetivo produto.
Artigo 1009.º — Destino do produto da alienação por necessidade urgente
Vigente desde: 26/06/2013
A decisão que autorizar a alienação dos bens para satisfazer necessidade urgente determina o destino e as condições de utilização do respetivo produto.