- 1 -A aceitação da herança por parte dos credores do repudiante faz-se na ação em que, pelos meios próprios, os aceitantes deduzam o pedido dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles para quem os bens passaram por virtude do repúdio.
- 2 -Obtida sentença favorável, os credores podem executá-la contra a herança.
Artigo 1041.º — Ação sub-rogatória
Vigente desde: 26/06/2013