- 1 -Se o navio for estrangeiro e no porto houver agente consular do respetivo Estado, deve oficiar-se a este agente, dando-se-lhe conhecimento da diligência requerida.
- 2 -O agente consular é admitido a requerer o que for de direito, a bem dos seus nacionais.
Artigo 1074.º — Aviso no caso de ser estrangeiro o navio
Vigente desde: 26/06/2013