- 1 -O prazo para a arguição da incompetência do tribunal de recurso é de 10 dias a contar da primeira notificação que for feita ao recorrido ou da primeira intervenção que ele tiver no processo.
- 2 -Ao julgamento da exceção aplicam-se as disposições nos artigos anteriores, feitas as necessárias adaptações.
Artigo 108.º — Regime da incompetência do tribunal de recurso
Vigente desde: 26/06/2013