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Artigo 1080.º — Citações

Vigente desde: 26/06/2013
  1. 1 -São citados para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, a contar da última citação:
    1. a)O Ministério Público, se não for o requerente;
    2. b)Os representantes da pessoa coletiva a quem se propõe a atribuição dos bens, salvo o disposto no n.º 2 deste artigo;
    3. c)Os liquidatários da pessoa coletiva extinta, se os houver e não forem os requerentes;
    4. d)O testamenteiro ou testamenteiros do autor da deixa testamentária, se existirem e forem conhecidos.
  2. 2 -Sendo o Ministério Público o requerente e propondo a atribuição dos bens ao Estado, não há lugar à citação de qualquer outro representante deste.
  3. 3 -Qualquer pessoa que prove interesse legítimo, mesmo moral, na causa pode nela intervir.
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