- 1 -O juiz procede às diligências que entender necessárias e em seguida decide.
- 2 -Na decisão, o juiz pode impor os deveres, restrições e cauções que entender necessários para assegurar a realização dos encargos ou fins a que os bens estavam afetos.
- 3 -Da decisão cabe sempre recurso, com efeito suspensivo.
Artigo 1081.º — Decisão
Vigente desde: 26/06/2013