Art.º 1083 · CPC — Repartição de competências

1 -O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais:
1. a)Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2102.º do Código Civil;
2. b)Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial;
3. c)Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público.
2 -Nos demais casos, o processo pode ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais.
3 -Se o processo for instaurado no cartório notarial sem a concordância de todos os interessados, o mesmo é remetido para o tribunal judicial se tal for requerido, até ao fim do prazo de oposição, por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança.

Artigo 1083.º — Repartição de competências