- 1 -Ao inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária aplica-se o disposto no capítulo II.
- 2 -Ao inventário destinado à realização dos demais fins previstos no artigo 1082.º aplica-se o disposto no capítulo III, e, em tudo o que não estiver especificamente regulado, o regime definido para o inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária.
Artigo 1084.º — Disposições reguladoras
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020