Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1085.º — Legitimidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020
  1. 1 -Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo:
    1. a)Os interessados diretos na partilha e o cônjuge meeiro ou, no caso da alínea b) do artigo 1082.º, os interessados na elaboração da relação dos bens;
    2. b)O Ministério Público, quando a herança seja deferida a menores, maiores acompanhados ou ausentes em parte incerta.
  2. 2 -Podem intervir num processo de inventário pendente:
    1. a)Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e de implicar eventual redução das respetivas liberalidades;
    2. b)Os credores da herança e os legatários, nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos;
    3. c)O Ministério Público, para o exercício das competências que lhe estão atribuídas na lei.
Comparar versões deste artigo