Art.º 1096 · CPC — Exequibilidade das certidões

1 -As certidões extraídas dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham:
1. a)A identificação do inventário através da designação do inventariado e do inventariante;
2. b)A relacionação dos bens que tiverem cabido ao interessado;
3. c)A indicação de que o interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário;
4. d)O teor da decisão da partilha na parte que se refira ao interessado, com a menção de que a mesma transitou em julgado ou se encontra pendente de recurso.
2 -A certidão destinada a provar a existência de um crédito deve conter a identificação do inventário e o que consta do processo a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e da forma do seu pagamento.

Artigo 1096.º — Exequibilidade das certidões