Art.º 1097 · CPC — Requerimento inicial apresentado por cabeça de casal

1 -O processo destinado a fazer cessar a comunhão hereditária inicia-se com a entrada em juízo do requerimento inicial.
2 -O requerimento inicial apresentado pelo cabeça de casal deve:
1. a)Identificar o autor da herança, o lugar do seu último domicílio e a data e o lugar em que haja falecido;
2. b)Justificar a qualidade de cabeça de casal;
3. c)Identificar os interessados diretos na partilha, os respetivos cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários;
3 -O requerente deve juntar ao requerimento inicial:
1. a)A certidão de óbito do autor da sucessão e os documentos que comprovem a sua legitimidade e a legitimidade dos interessados diretos na partilha;
2. b)Os testamentos, as convenções antenupciais e as escrituras de doação;
3. c)A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença, acompanhada dos documentos comprovativos da sua situação no registo respetivo e, se for o caso, da matriz;
4. d)A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das provas que possam ser juntas;
5. e)O compromisso de honra do fiel exercício das funções de cabeça de casal.
4 -A assinatura do compromisso de honra referido na alínea e) do número anterior deve ser reconhecida, exceto se o compromisso for junto aos autos por mandatário.

Artigo 1097.º — Requerimento inicial apresentado por cabeça de casal