Artigo 111.º — Pedido de resolução do conflito

Vigente desde: 26/06/2013

1 -Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir.
2 -A resolução do conflito pode igualmente ser suscitada, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para decidir.
3 -O processo de resolução de conflitos tem caráter urgente, correndo nos próprios autos quando seja negativo.