Art.º 1123 · CPC — Regime dos recursos

1 -Aplicam-se ao processo de inventário as disposições gerais do processo de declaração sobre a admissibilidade, os efeitos, a tramitação e o julgamento dos recursos.
2 -Cabe ainda apelação autónoma:
1. a)Da decisão sobre a competência, a nomeação ou a remoção do cabeça de casal;
2. b)Das decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha;
3. c)Da sentença homologatória da partilha.
3 -O juiz pode atribuir efeito suspensivo do processo ao recurso interposto nos termos da alínea b) do número anterior, se a questão a ser apreciada puder afetar a utilidade prática das diligências que devam ser realizadas na conferência de interessados.
4 -São interpostos conjuntamente com a apelação referida na alínea b) do n.º 2 os recursos em que se pretendam impugnar decisões proferidas até esse momento, subindo todas elas em conjunto ao tribunal superior, em separado dos autos principais.
5 -São interpostos conjuntamente com a apelação referida na alínea c) do n.º 2 os recursos em que se impugnem despachos posteriores à decisão de saneamento do processo.

Artigo 1123.º — Regime dos recursos