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Artigo 113.º — Decisão

Vigente desde: 26/06/2013
  1. 1 -Se o presidente do tribunal entender que não há conflito, indefere imediatamente o pedido.
  2. 2 -Se o presidente do tribunal entender que há conflito, decide-o sumariamente.
  3. 3 -A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público e notificada às partes.
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