- 1 -Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns.
- 2 -As funções de cabeça de casal incumbem ao cônjuge mais velho.
- 3 -Sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para mediação, aplicando-se, quanto ao mais, o disposto no artigo 273.º
Artigo 1133.º — Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento
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