Artigo 143.º

Em que lugar se praticam os atos

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os atos judiciais realizam-se no lugar em que possam ser mais eficazes, mas podem realizar-se em lugar diferente, por motivos de deferência ou de justo impedimento.
2 -Quando nenhuma razão imponha outro lugar, os atos realizam-se no tribunal.