Artigo 163.º
Publicidade do processo
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O processo civil é público, salvas as restrições previstas na lei.
- 2 -A publicidade do processo implica o direito de exame e consulta do processo por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, e na secretaria, bem como o de obtenção de cópias ou certidões de quaisquer peças nele incorporadas, pelas partes, por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou por quem nisso revele interesse atendível.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -Incumbe às secretarias judiciais prestar informação precisa às partes, seus representantes ou mandatários judiciais, ou aos funcionários destes, devidamente credenciados, acerca do estado dos processos pendentes em que sejam interessados.
- 5 -(Revogado.)