- 1 -Estão sujeitos a distribuição na 1.ª instância:
- a)Os atos processuais que importem começo de causa, salvo se esta depender de outra já distribuída;
- b)Os atos processuais que venham de outro tribunal, com exceção das cartas precatórias, mandados ou ofícios, para simples citação, notificação ou afixação de editais.
- 2 -As causas que por lei ou por despacho devam considerar-se dependentes de outras são apensadas àquelas de que dependam.
Artigo 206.º — Atos processuais sujeitos a distribuição na 1.ª instância
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/11/2024