- 1 -Nenhum ato processual é admitido à distribuição sem que contenha todos os requisitos externos exigidos por lei.
- 2 -A verificação do disposto no número anterior é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º
Artigo 207.º — Condições necessárias para a distribuição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/09/2019