A distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica.
Artigo 208.º — Periodicidade da distribuição
RevogadoVersão 3Vigente desde: 13/08/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 3
Vigente desde: 13/08/2021
Lei n.º 56/2025 - 1.ª Série(24/07/2025)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 26/07/2019
Até: 13/08/2021
Decreto-Lei n.º 97/2019 - 1.ª Série(26/07/2019)
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 26/06/2013
Até: 26/07/2019